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REFERENDAR CO-ADOÇÃO OU ADOÇÃO PARA QUÊ E PORQUÊ?

por Manuel Joaquim Sousa, em 19.02.14

O referendo da co-adoção e adoção por parte de casais do mesmo sexo foi chumbada pelo Tribunal Constitucional; razão: “O Tribunal considerou que a cumulação no mesmo referendo das duas perguntas propostas dificulta a perfeita consciencialização, por parte dos cidadãos eleitores, da diversidade de valorações que podem suscitar, sendo susceptível de conduzir à contaminação recíproca das respostas, não garantindo uma pronúncia referendária genuína e esclarecida".

Realmente tratam-se de assuntos totalmente diferentes aqueles que a maioria parlamentar pretendia levar a referendo, além disso, o esclarecimento da população em relação a cada um deles pode levar a interpretações incorretas e resposta a uma questão levaria uma tendência de resposta na mesma linha em relação a outra – ou sim às duas ou não às duas respostas, quando sendo assuntos diferentes um sim numa resposta dá liberdade de um não numa outra resposta.

A democracia prevê a realização de referendos, para os quais não deverá existir uma regra sobre o tipo de assuntos, mas tal não significa que se realizem em qualquer altura e para qualquer assunto ou então esta opção democrática fica sujeita à vulgaridade. O referendo nem sempre significa a abertura da democracia e do poder de decisão à sociedade porque essa abertura e discussão leva às radicalização de posições centradas unicamente entre o sim e o não e a discussão pode ser dominada por outros poderes, para além do poder político – por exemplo, a religião é um forte condicionador e com um poder de mobilização muito grande, capaz de exercer uma pressão sobre a sociedade como força moral a seguir.
Além disso, referendar pode ser uma forma do poder político “lavar as suas mãos” das suas responsabilidades de decisão para evitar culpabilizações futuras que possam ser feitas contra si em altura de eleições.

Sabem os eleitores que ao elegerem deputados para a Assembleia da Republica, estão a depositar a sua confiança nestes para tomada de decisões importantes aos mais diversos níveis, seja para matérias previstas nos programas eleitorais, seja para matérias que não estão previstas, mas para as quais existe uma orientação que vai de encontro à identidade partidária.

 

O referendo é medida interessante na medida em que o povo tem uma força de opção em relação ao assunto em debate; porém, em Portugal, a vitória foi sempre a abstenção, que diminuiu e relativizou a importância do referendo e a importância que a sociedade lhe atribui para o futuro do país – reclama-se a participação na democracia, mas na prática existe um comodismo que não justifica os montantes gastos numa campanha e toda a montagem da máquina eleitoral.

 

Há questões importantes a serem tratadas, há assuntos urgentes que preocupam muito mais as pessoas e este referendo pode desviar atenções desses assuntos desnecessariamente; existem deputados que podem muito bem tomar uma decisão e evitar que em Portugal existam movimentos morais a favor ou contra estas questões da co-adoção e adoção, da mesma forma que na Assembleia da Republica se legisla para assuntos de justiça e também eles morais.

A moralidade nesta questão é o que se pode fazer pelas crianças e de que forma é que elas podem ser felizes, independentemente dos pais que possam ter.


Mais informação:

http://www.publico.pt/politica/noticia/tribunal-constitucional-declara-ilegal-referendo-a-coadopcao-e-adopcao-por-casais-do-mesmo-sexoao-1624391

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PARA QUE SERVE A LEI DA LIMITAÇÃO DE MANDATOS?

por Manuel Joaquim Sousa, em 06.09.13

O acórdão do Tribunal Constitucional refereEm deliberação tomada hoje, dia 5 de setembro de 2013, o Tribunal Constitucional decidiu que as dúvidas de interpretação suscitadas pela redacção do n.º 1 do art.º 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto (limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais) deverão ser resolvidas no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia.”

A confusão não se trata em relação ao Presidente da Câmara ou Presidente de Câmara, mas sim à limitação de mandatos dos presidentes à mesma câmara porque entende-se que um presidente é mandatado para um cargo a ser exercido apenas numa autarquia, pois em relação a outra não tem qualquer poder. Logo, se o entendimento é apenas geográfico, a lei não pode proibir que a candidatura a outra autarquia por limitação de mandatos. Assim, os candidatos podem começar a sua campanha.

Atendendo à forma com a lei se encontra escrita e analisando sem qualquer julgamento político do partido A ou B, a interpretação é correcta e quanto a isso o parecer do tribunal dificilmente poderia ser diferente. Porém, esta decisão prova que existiu em todo este tempo pouca vontade política em corrigir – se é que existiu intenção de fazer qualquer tipo de correcção -, algo que poderia ser feit
o pelos partidos e sem qualquer recurso ao Tribunal Constitucional e sem que existisse este atraso de decisões.

Seria intenção desta lei
terminar o reinado de dinossauros autárquicos existentes em muitas autarquias do nosso país e assim existir uma renovação da classe política - um desejo de muitos portugueses cada vez mais desacreditados com a política.
Mas, será a limitação de mandatos uma forma de rejuvenescer a política autárquica? Quem é responsável pela renovação? Os partidos que escolhem os candidatos ou os eleitores que detêm o poder do voto? As mentalidades dos que votam pelo partido ou a lucidez de votar em pessoas e ideias? A democracia e o rejuvenescimento do poder, seja ele qual for, não deveria estar dependente de uma legislação como esta, pois retrata a incapacidade dos partidos se libertarem para corrigirem erros e vícios e a incapacidade dos eleitores desligarem o seu voto dos partidos e optarem por outras alternativas.

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(foto de Manuel Joaquim Sousa de página do Jornal de Notícias)

 

Por vezes até tenho medo de ler as notícias do dia. Medo em pensar no que vão fazer os governantes para sacrificar ainda mais as pessoas, tal é a cegueira em controlar o défice.

«Há mais vida para além do défice», creio ser uma frase de Jorge Sampaio, quando era Presidente da Republica. Uma frase que continua a fazer todo o sentido nos dias de hoje aos políticos e governantes que vêm o controlo do défice a salvação da nação. Por muito que haja a necessidade de ter contas públicas em ordem, para o bem do país e como correcção de erros passados, há mais prioridades que são fundamentais às pessoas.

O povo não pode depender de agiotas que lhes sugam o pouco que ainda tem. Já não há mais espaço para aperto do cinto. Os portugueses estão a ser obrigados a emigrar porque está a ser difícil manter uma vida digna e sem necessidades. A margem de manobra para os cortes há muito que não existe. Como consequência: temos o colapso da economia que está em forte contracção, com a subida alarmante do desemprego e consequentemente um maior número de pessoas a dependerem de prestações sociais - um aumento de despesas para o Estado. Cortar nos salários como avança o Jornal de Notícias, na edição de 07/07/2012, não me parece numa medida com equidade e justa, da mesma forma que a medida para corte dos subsídios de Natal e de férias dos Funcionários Públicos, que o Tribunal Constitucional veio considerar como inconstitucional. A média de salários nacionais é baixa e qualquer corte ou taxa em IRS é catastrófico para o poder de compra dos portugueses.

 

É compreensível que o mais comum dos cidadão se questione e esteja contra toda a austeridade a si imposta quando se poderia muito fazer para reequilibrar as contas públicas. Como? Rever a política de parcerias publico-privadas, cortar todos os luxos e mordomias estatais, encerrar Institutos Públicos sem utilidade para o país e relançar a economia de forma que cada vez mais pessoas tenham emprego e não dependam de prestações sociais.

 

São factos matemáticos que as medidas pelo lado das receitas apenas penalizam a economia e que nunca chegam para controlo do défice. Não acredito na vontade política do Governo em equilibrar as contas por cortes na despesa.

 

Não me cortem mais no salário, que os descontos que mensalmente faço do meu vencimento e que já considero um absurdo, pela forma como esse dinheiro é gerido.

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